JusParseO que foi decidido
Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º, na redação dada pela Lei 11.340/2006).
Matéria: Pena x Legislação Penal Especial
Legislação discutida
CP, arts. 44, I a III;129, § 9º. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 11.340/2006, arts. 17; 41.
- art. 44
- art. 61
- art. 17
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre substituição de pena e lesão corporal praticada em ambiente doméstico?
Não é possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pela prática do crime de lesão corporal praticado em ambiente doméstico (CP, art. 129, § 9º, na redação dada pela Lei 11.340/2006).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP, arts. 44, I a III;129, § 9º. Lei 9.099/1995, art. 61. Lei 11.340/2006, arts. 17; 41.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 804 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 129446.
Fonte oficial
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