JusParseO que foi decidido
As expressões “pederastia ou outro” — mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do CPM — e “homossexual ou não” — contida no aludido dispositivo — não foram recepcionadas pela Constituição (“Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”).
Matéria: Crimes Militares em Tempo de Paz; Crimes Sexuais; Controle de Constitucionalidade; Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais
Legislação discutida
CPM/1969, art. 235; CF/1988, art. 1º, III e V, art. 3º, I e IV, art. 5º, "caput", I, III, X e XLI, art. 42, art. 142; CP/1940, art. 233
- art. 235
- art. 1
- art. 3
- art. 5
- art. 42
- art. 142
- art. 233
- CF
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre norma penal militar e discriminação sexual?
As expressões “pederastia ou outro” — mencionada na rubrica enunciativa referente ao art. 235 do CPM — e “homossexual ou não” — contida no aludido dispositivo — não foram recepcionadas pela Constituição (“Pederastia ou outro ato de libidinagem - Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM/1969, art. 235; CF/1988, art. 1º, III e V, art. 3º, I e IV, art. 5º, "caput", I, III, X e XLI, art. 42, art. 142; CP/1940, art. 233
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 805 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 291.
Fonte oficial
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