JusParseO que foi decidido
O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares.
Matéria: Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; Militar
Legislação discutida
CP, art. 44
- art. 44
- CP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Penal
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre art. 44 do cp e crimes militares?
O art. 44 do CP — que prevê a possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos — não é aplicável aos crimes militares.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP, art. 44
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 574 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 94083.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis