JusParseO que foi decidido
A falta de apresentação das razões de apelação não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, quando o juiz, em face de omissão do advogado constituído em apresentá-las, deixa de designar defensor para fazê-lo. Exegese do art. 565 do CPP (“Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido...”).
Matéria: Crime Militar
Legislação discutida
CPM, art. 183. Lei 4.375/1964, art. 59.
- art. 183
- art. 59
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre crime de insubmissão: incidência?
A falta de apresentação das razões de apelação não acarreta nulidade por cerceamento de defesa, quando o juiz, em face de omissão do advogado constituído em apresentá-las, deixa de designar defensor para fazê-lo. Exegese do art. 565 do CPP (“Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido...”).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPM, art. 183. Lei 4.375/1964, art. 59.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 126 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RHC 77271.
Fonte oficial
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