JusParseO que foi decidido
É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
Matéria: Repartição de Competências, Políticas Públicas, Saúde; Responsabilidade Fiscal
Legislação discutida
CF/1988: art. 61, § 1º. ECs 106/2020 e 109/2021 ADCT: art. 113 Lei 14.128/2021.
- art. 61
- art. 113
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia?
É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União por incapacidade permanente para o trabalho ou morte de profissionais da saúde decorrentes do atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 61, § 1º. ECs 106/2020 e 109/2021 ADCT: art. 113 Lei 14.128/2021.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1065 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6970.
Fonte oficial
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