JusParseO que foi decidido
Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), não é necessária a demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da calamidade gerada pela disseminação de Covid-19.
Matéria: Finanças Públicas
Legislação discutida
LC 101/2000, arts. 14, 16, 17, 24, 42 e 65. Lei 13.898/2019, 114, caput e §§ 14 e 16. EC 106/2020, arts. 3º e 10.
- art. 14
- art. 3
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19 e restrições da lei de responsabilidade fiscal?
Durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), não é necessária a demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento da calamidade gerada pela disseminação de Covid-19.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
LC 101/2000, arts. 14, 16, 17, 24, 42 e 65. Lei 13.898/2019, 114, caput e §§ 14 e 16. EC 106/2020, arts. 3º e 10.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 977 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6357.
Fonte oficial
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