JusParseO que foi decidido
É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.
Matéria: Repartição de Competências; Emissão de Moeda; Normas Gerais de Finanças Públicas
Legislação discutida
) Lei nº 13.416/2017: art. 1º e art. 2º
- art. 1
- art. 2
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre banco central do brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do país por fornecedor estrangeiro?
É constitucional a autorização conferida ao Banco Central do Brasil (BCB), por lei federal, para adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro, com o objetivo de abastecer o meio circulante nacional.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
) Lei nº 13.416/2017: art. 1º e art. 2º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1131 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6936.
Fonte oficial
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