JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — à luz do dever estatal de proteção à saúde populacional (CF/1988, art. 196) — lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade.
Matéria: Saúde Coletiva; Covid-19; Vacinação Compulsória; Medidas Coercitivas; Restrições e Sanções
Legislação discutida
CF/1988: art. 196; Lei nº 13.691/2022: art. 2º ao 7º.
- art. 196
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: lei municipal e obrigatoriedade da vacinação?
É inconstitucional — à luz do dever estatal de proteção à saúde populacional (CF/1988, art. 196) — lei municipal que proíbe, em seu território, a vacinação compulsória e a respectiva imposição de restrições e sanções a pessoas não vacinadas, uma vez que desestimula a adesão à imunização e gera risco à saúde da coletividade.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 196; Lei nº 13.691/2022: art. 2º ao 7º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1158 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 946.
Fonte oficial
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