JusParseO que foi decidido
A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública.
Matéria: Saúde Pública
Legislação discutida
Lei 13.979/2020, arts. 3° ao 3°-J; 8°.
- art. 3
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: medidas de combate à pandemia e vigência da lei 13.979/2020?
A prudência — amparada nos princípios da prevenção e da precaução — aconselha que continuem em vigor as medidas excepcionais previstas nos artigos 3° ao 3°-J da Lei n° 13.979/2020, dada a continuidade da situação de emergência na área da saúde pública.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 13.979/2020, arts. 3° ao 3°-J; 8°.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1008 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6625.
Fonte oficial
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