JusParseO que foi decidido
Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021.
Matéria: Educação; Saúde pública
Legislação discutida
CF/1988, art. 196
- art. 196
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19 e requisitos para isenção da taxa de inscrição do enem 2021?
Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 196
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1028 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 874.
Fonte oficial
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