JusParseO que foi decidido
É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, por alunos e professores da educação básica em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Matéria: Ordem social; educação básica
Legislação discutida
CF/1988: art. 205; art. 206, I
- art. 205
- art. 206
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre covid-19: educação e transferência de recursos para acesso à internet?
É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal para garantir o acesso à internet, com fins educacionais, por alunos e professores da educação básica em virtude da calamidade pública decorrente da Covid-19.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 205; art. 206, I
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1061 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6926.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis