JusParseO que foi decidido
Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.
Matéria: Ato Administrativo
O julgamento está vinculado ao 449, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre convocação para prestação de serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de medicina?
Não alcança envergadura constitucional a controvérsia relativa à convocação para o serviço militar obrigatório de estudante de medicina — após a conclusão do curso —, anteriormente dispensado por excesso de contingente.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 449, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1010 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 754276.
Fonte oficial
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