JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
Matéria: Servidores públicos
Legislação discutida
CF, art. 37, II
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre inconstitucionalidade da ascensão funcional e possibilidade de promoção por conclusão de curso de nível superior?
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, II
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1019 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6355.
Fonte oficial
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