JusParseO que foi decidido
Matéria: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O julgamento está vinculado ao 20, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 195, I e 201. Emenda Constitucional 20/1998.
- art. 195
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contribuição social e ganhos habituais?
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 195, I e 201. Emenda Constitucional 20/1998.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 20, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 859 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 565160.
Fonte oficial
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