STFInformativo 989Plenário18 de agosto de 2020

Contribuição social em caso de despedida sem justa causa

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

O objetivo da contribuição estampada na LC 110/2001 não é exclusivamente a recomposição financeira das perdas das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em face dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor, mas, também, as receitas oriundas das contribuições ali estabelecidas, a partir de 2004, poderão ser parcialmente destinadas a outros fins, desde que igualmente voltados à preservação dos direitos inerentes ao FGTS, ainda que indiretamente.

Tese fixada

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".

Matéria: Contribuições sociais

O julgamento está vinculado ao 846, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

LC 110/2001, art. 3º, § 1º, art. 13.

art. 3
art. 13

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre contribuição social em caso de despedida sem justa causa?

"É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída".

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

LC 110/2001, art. 3º, § 1º, art. 13.

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 846, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 989 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 878313.

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