JusParseO que foi decidido
Matéria: Contribuições
O julgamento está vinculado ao 344, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF: art. 7º, XI, art. 195, I, a; e art. 201, § 11 MP 794/1994 Lei 10.101/2000
- art. 7
- art. 195
- art. 201
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contribuição previdenciária e participação nos lucros - 4?
Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: art. 7º, XI, art. 195, I, a; e art. 201, § 11 MP 794/1994 Lei 10.101/2000
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 344, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 765 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 569441.
Fonte oficial
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