STFInformativo 310Primeira Turma30 de maio de 2003

Contribuição Previdenciária do Estado de MG

Somente após a superveniência da EC 20/98, a CF/1988 não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Somente após a superveniência da EC 20/98, a CF/1988 não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas.

Matéria: Contribuições Previdenciárias; Aposentadoria e Pensões; Servidores Públicos

Legislação discutida

EC 20/1998; Lei 12.278/1996-MG

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre contribuição previdenciária do estado de mg?

Somente após a superveniência da EC 20/98, a CF/1988 não autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre servidores aposentados e pensionistas.

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

EC 20/1998; Lei 12.278/1996-MG

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 310 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 372356.

Fonte oficial

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