JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal (CF) (1).
Matéria: Intervenção; Organização político-administrativa; Estados federados; Municípios
Legislação discutida
CF, art. 35 CES/AC, art. 25, IV e V
- art. 35
- art. 25
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre constituição estadual: intervenção em municípios e taxatividade do art. 35 da cf?
É inconstitucional norma constitucional estadual pela qual se prevê hipótese de intervenção estadual em municípios não contemplada no art. 35 da Constituição Federal (CF) (1).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 35 CES/AC, art. 25, IV e V
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1014 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6616.
Fonte oficial
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