STFInformativo 987Plenário21 de agosto de 2020

Constitucionalidade da Lei Federal 13.429/2017

É constitucional a Lei Federal 13.429/2017, a qual dispõe sobre trabalho temporário, prestação de serviço a terceiros, terceirização da atividade-meio e da atividade-fim e terceirização na administração pública.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Servidores públicos

Legislação discutida

Lei 13.429/2017.

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

Julgados relacionados em Direito Administrativo

Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre constitucionalidade da lei federal 13.429/2017?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

Lei 13.429/2017.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 987 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5685.

Fonte oficial

Leia o processo sem sair da tela do tribunal

Instalação em um clique e teste gratuito.

Instalar o JusParse grátis

CAMINHOS RELACIONADOS · INFORMATIVO

PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

O assunto identificado aqui é o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017. Os caminhos abaixo conectam esse tema a tarefas concretas de leitura, organização e redação no processo eletrônico. Cada destino explica o escopo da ferramenta e os pontos que continuam sob revisão do advogado.

Fluxos relacionados ao PJe

análise de autos pje com iaContexto atual — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017: veja um fluxo para organizar documentos, eventos e lacunas antes da conclusão.
ler processo pje com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017), use este caminho para transformar a leitura dos autos em um resumo ligado às fontes.
minuta pje com iaEsta referência sobre o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017 se conecta a um fluxo para levar o contexto conferido a uma minuta editável.
inteligência artificial para pjeO informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017 também pode exigir um caminho para aprofundar o método de leitura e revisão profissional no PJe.
IA para pjeTema relacionado — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017. Este roteiro ajuda a entender onde a IA entra no processo já aberto no PJe.
ia jurídica para pjeContexto atual — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017: veja um fluxo para consultar os autos com perguntas objetivas e fontes conferíveis.
analisar processo pje com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017), use este caminho para dividir processos extensos em blocos verificáveis.

Fluxos relacionados ao eproc

ler processo eproc com iaContexto atual — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017: veja um fluxo para resumir os autos mantendo cada afirmação ligada ao evento de origem.
minuta eproc com iaAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017), use este caminho para preparar uma minuta em Word ou PDF para revisão do advogado.
Petição com IA no eprocEsta referência sobre o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017 se conecta a um fluxo para conferir a petição contra fatos, decisões e documentos do processo.
IA para EprocO informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017 também pode exigir um caminho para entender o fluxo da ferramenta sobre eventos e documentos do eproc.
ia para eprocTema relacionado — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017. Este roteiro ajuda a aprofundar o uso responsável de IA no processo aberto no eproc.
inteligência artificial para eprocContexto atual — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017: veja um fluxo para relacionar eventos, datas e documentos em uma cronologia conferível.
extensão para eprocAo trabalhar com esta página (o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017), use este caminho para abrir a página da extensão e conferir compatibilidade e funcionamento.
ia jurídica para eprocEsta referência sobre o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017 se conecta a um fluxo para fazer perguntas sobre o caso preservando a origem das respostas.
analisar processo eproc com iaO informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017 também pode exigir um caminho para analisar processos extensos sem perder a ligação com os eventos.
análise de autos eproc com iaTema relacionado — o informativo sobre Constitucionalidade da Lei Federal 13 429 2017. Este roteiro ajuda a inventariar as peças e declarar arquivos ausentes ou indisponíveis.

A relação com PJe ou eproc depende do processo efetivamente aberto, do tribunal, da versão e das permissões da sessão. O JusParse não autentica, não assina e não protocola atos processuais.