JusParseO que foi decidido
Compete ao PGR, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
Matéria: Competência x Conflito de Atribuiçôes
Legislação discutida
CF, art. 128, §§ 1º e 3º; art. 103, VI, § 1º; 103-B.
- art. 128
- art. 103
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre conflito de atribuições e superfaturamento em construção de conjuntos habitacionais?
Compete ao PGR, na condição de órgão nacional do Ministério Público, dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 128, §§ 1º e 3º; art. 103, VI, § 1º; 103-B.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 826 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 924.
Fonte oficial
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