JusParseO que foi decidido
Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.
Matéria: Controle de constitucionalidade
Legislação discutida
CF/1988, arts. 102, I, a, e 103, IX.
- art. 102
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre configuração do caráter nacional da entidade de classe?
Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 102, I, a, e 103, IX.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 988 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3287.
Fonte oficial
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