JusParseO que foi decidido
A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalmente. A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.
Matéria: Competência Jurisdicional
Legislação discutida
Lei 12.850/2013, Art. 4º
- art. 4
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência para homologação de acordo de colaboração premiada?
A ação de habeas corpus deve ser admitida para atacar atos judiciais que acarretem impacto relevante à esfera de direitos de imputados criminalmente. A homologação de acordo de colaboração, em regra, terá que se dar perante o juízo competente para autorizar as medidas de produção de prova e para processar e julgar os fatos delituosos cometidos pelo colaborador. Caso a proposta de acordo aconteça entre a sentença e o julgamento pelo órgão recursal, a homologação ocorrerá no julgamento pelo Tribunal e constará do acórdão.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 12.850/2013, Art. 4º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1004 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 192063.
Fonte oficial
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