JusParseO que foi decidido
O município é competente para, dispondo sobre segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, como detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.
Matéria: Federalismo
Legislação discutida
CF, art. 30, I.
- art. 30
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre competência municipal?
O município é competente para, dispondo sobre segurança de sua população, impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, como detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à prova de balas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 30, I.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 332 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 240406.
Fonte oficial
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