JusParseO que foi decidido
É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Matéria: Federalismo; Competência Legislativa; Instituição de Microrregiões
Legislação discutida
Lei nº 13.089/2015: art. 2º, IV.
- art. 2
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre instituição de microrregião de saneamento básico?
É constitucional a instituição, mediante lei complementar estadual, de uma única microrregião de saneamento básico, vedado o predomínio absoluto de um dos entes políticos sobre as deliberações.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei nº 13.089/2015: art. 2º, IV.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1220 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7705.
Fonte oficial
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