JusParseO que foi decidido
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
Matéria: Organização do Estado; Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões/ Saneamento Básico
Legislação discutida
CF/1988
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum?
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1055 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6573.
Fonte oficial
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