JusParseO que foi decidido
Ao CNJ é atribuída a competência originária e concorrente para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, § 4º).
Matéria: Conselho Nacional de Justiça x Revisão Disciplinar
Legislação discutida
CF, art. 103-B, § 4º.
- art. 103
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cnj: revisão disciplinar e devido processo legal?
Ao CNJ é atribuída a competência originária e concorrente para apreciar, até mesmo de ofício, a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, bem como para rever os processos disciplinares contra juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF, art. 103-B, § 4º).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 103-B, § 4º.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 817 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 32581.
Fonte oficial
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