JusParseO que foi decidido
É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. (1)
Matéria: Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça
Legislação discutida
CF/1988, arts. 24, I; 96, I. Resolução 184/2013 do CNJ, art. 1º, § 3º. Lei Complementar 101/2000.
- art. 24
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre conselho nacional de justiça e análise prévia de anteprojetos de lei de criação de cargos, funções e unidades judiciárias dos tribunais de justiça?
É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhamento, para eventual elaboração de nota técnica, de cópia dos anteprojetos de lei de criação de cargos, funções comissionadas e unidades judiciárias. (1)
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 24, I; 96, I. Resolução 184/2013 do CNJ, art. 1º, § 3º. Lei Complementar 101/2000.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1059 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5119.
Fonte oficial
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