JusParseO que foi decidido
É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 (com a redação dada pela Resolução CNJ 304/2019), que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras providências, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Matéria: Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça; poder normativo; atribuições; sistema penitenciário; princípios fundamentais da república; repartição de competências/ Execução penal; sistema eletrônico de execução unific
Legislação discutida
CF/1988: Arts. 1º; 2º; 18, caput; 24, I e XI; 25; 37; 96, I, b; 99, caput; art. 103-B, §4º, I e 125, §1º Resolução 280/2019 com redação dada pela Resolução 304/2019
- art. 1
- art. 103
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre sistema eletrônico de execução unificado: tramitação eletrônica de execução penal instituída pelo conselho nacional de justiça¿?
É constitucional a Resolução CNJ 280/2019 (com a redação dada pela Resolução CNJ 304/2019), que estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros e determina, entre outras providências, que todos os processos nessa fase processual tramitem pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Arts. 1º; 2º; 18, caput; 24, I e XI; 25; 37; 96, I, b; 99, caput; art. 103-B, §4º, I e 125, §1º Resolução 280/2019 com redação dada pela Resolução 304/2019
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1105 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6259.
Fonte oficial
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