JusParseO que foi decidido
Matéria: Servidor Público x Reajustes Salariais
O julgamento está vinculado ao 315, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 37, X. Lei 2.377/1995 do município do Rio de Janeiro.
- art. 37
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aumento de vencimento e isonomia?
Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 37, X. Lei 2.377/1995 do município do Rio de Janeiro.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 315, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 756 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 592317.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis