JusParseO que foi decidido
Para efeito de aposentadoria de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério com salário integral (CF/69, art. 165, XX, na redação dada pela EC 18/81), não se considera o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral mediante requisição, ainda que anterior à vigência da Lei 6.999/82 (que exclui a requisição dos ocupantes de cargos ou empregos de magistério, salvo na hipótese de cargo em comissão).
Matéria: Servidor Público x Aposentadoria
Legislação discutida
CF/1969, art. 165, XX. Lei 6.999/1982.
- art. 165
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria especial de professor?
Para efeito de aposentadoria de professora e professor, respectivamente, aos 25 e 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério com salário integral (CF/69, art. 165, XX, na redação dada pela EC 18/81), não se considera o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral mediante requisição, ainda que anterior à vigência da Lei 6.999/82 (que exclui a requisição dos ocupantes de cargos ou empregos de magistério, salvo na hipótese de cargo em comissão).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1969, art. 165, XX. Lei 6.999/1982.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 193 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 104641.
Fonte oficial
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