JusParseO que foi decidido
É constitucional a expressão “privativas”, contida no “caput” do art. 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
CF, art. 5º, XIII. Lei 8.234/1991, art. 3º, I a VIII.
- art. 5
- art. 3
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atividades privativas de nutricionista e livre exercício profissional?
É constitucional a expressão “privativas”, contida no “caput” do art. 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 5º, XIII. Lei 8.234/1991, art. 3º, I a VIII.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 879 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 803.
Fonte oficial
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