JusParseO que foi decidido
A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.
Matéria: Controle de Constitucionalidade
Legislação discutida
Lei 8.906/1994: art. 28, V Lei 4.215/1963
- art. 28
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atividade policial e exercício da advocacia: incompatibilidade?
A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 8.906/1994: art. 28, V Lei 4.215/1963
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 735 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 3541.
Fonte oficial
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