JusParseO que foi decidido
O eventual consentimento da ofendida — menor de 14 anos — e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência para a caracterização do delito de atentado violento ao pudor.
Matéria: Crimes contra a Dignidade Sexual
Legislação discutida
CP/1940, art. 224; Lei 12.015/2009
- art. 224
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre atentado violento ao pudor e presunção de violência?
O eventual consentimento da ofendida — menor de 14 anos — e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência para a caracterização do delito de atentado violento ao pudor.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP/1940, art. 224; Lei 12.015/2009
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 569 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 99993.
Fonte oficial
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