JusParseO que foi decidido
Matéria: Aposentadoria por invalidez
O julgamento está vinculado ao 524, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 40, §1º, I.
- art. 40
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria por invalidez com proventos integrais: doença incurável e rol taxativo?
A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 40, §1º, I.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 524, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 755 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 656860.
Fonte oficial
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