Aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável

O que foi decidido

É constitucional — na medida em que não viola os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput, I), da dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III) e da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/1988, art. 194, parágrafo único, IV) — norma da “Reforma da Previdência” (EC nº 103/2019, art. 26, § 2º, III) que estabelece, para a hipótese em que a incapacidade permanente para o trabalho seja constatada depois da referida reforma, o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, no caso dos homens, e 15 anos, no caso das mulheres.

Tese fixada

“É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”

Matéria: Benefício Previdenciário; Incapacidade Permanente; Doença Grave, Contagiosa ou Incurável; “Reforma da Previdência”/Previdência Social; Equilíbrio Financeiro e Atuarial; Direitos e Garantias Fundamentais

O julgamento está vinculado ao 1300, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: arts. 1º, III; 5º, caput, I; 194, parágrafo único, IV; 201, caput EC nº 103/2019: art. 26, § 2º, III. EC nº 109/2023. Lei nº 8.213/1991: art. 61.

• art. 1
• art. 26
• art. 61
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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