JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do benefício.
Matéria: Reforma da Previdência; Regime Geral da Previdência Social; Aposentadoria Especial; Idade Mínima
Legislação discutida
Emenda Constitucional nº 103/2019
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aposentadoria especial: idade mínima para trabalhadores expostos a agentes nocivos?
É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional nº 103/2019, por ser incompatível com a finalidade protetiva do benefício.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Emenda Constitucional nº 103/2019
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1220 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6309.
Fonte oficial
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