JusParseO que foi decidido
Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Matéria: Educação
Legislação discutida
CF, art. 212
- art. 212
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre aplicação de recursos mínimos em educação?
Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 212
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 974 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ACO 2799.
Fonte oficial
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