JusParseO que foi decidido
Afronta a regra de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII, respectivamente), a norma estadual que determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos por empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.
Matéria: Competência
Legislação discutida
CF, art. 22, I e VII Lei pernambucana 14.464/2011
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre adi: lei estadual e regras para empresas de planos de saúde?
Afronta a regra de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII, respectivamente), a norma estadual que determina prazos máximos para a autorização de exames, que necessitem de análise prévia, a serem cumpridos por empresas de planos de saúde, de acordo com a faixa etária do usuário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 22, I e VII Lei pernambucana 14.464/2011
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 754 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4701.
Fonte oficial
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