- Como contestar a retenção ilegal da caução de aluguel em São Manuel?
- Separe cada desconto e confronte-o com contrato, vistoria, comprovantes e entrega das chaves. Em São Manuel, uma notificação pode exigir memória de cálculo, documentos dos danos e restituição do saldo. Se a resposta for insuficiente, avalie cobrança judicial perante a unidade competente indicada pelo TJSP, sem presumir que a retenção seja legítima ou ilegal antes da análise documental.
- A caução de aluguel é devolvida com correção quando o locador alega danos no imóvel?
- O art. 38, § 2º, da Lei do Inquilinato determina que a caução em dinheiro seja depositada em caderneta de poupança, revertendo ao locatário as vantagens decorrentes no levantamento. Danos comprovados podem ser discutidos como abatimento, mas o locador deve relacionar cada desconto ao estado do imóvel e ao dever previsto no art. 23, III.
- Quais documentos o advogado deve pedir para enfrentar a alegação de aluguel pendente?
- Peça contrato e aditivos, recibo da caução, comprovantes de aluguel e encargos, extratos, termo de entrega das chaves, notificações e a planilha do locador. Compare período, vencimento, pagamento e saldo. A obrigação de pagar aluguel e encargos está no art. 23, I, da Lei do Inquilinato, mas a cobrança deve ser vinculada a obrigação identificável.
- A reclamação resolve a devolução da caução de aluguel ou é preciso ajuizar a cobrança?
- A reclamação pode produzir prestação de contas, delimitar descontos e documentar a resistência, mas não assegura a devolução. Persistindo a retenção, a cobrança judicial pode ser necessária. Em São Manuel, confira no TJSP a competência territorial e o procedimento adequado, considerando valor, complexidade da prova e eventual discussão técnica sobre danos.
- Como calcular a devolução de caução de aluguel?
- Parta do valor efetivamente pago, acrescente as vantagens decorrentes do depósito em poupança e subtraia apenas valores documentalmente vinculados a obrigações do locatário. Confronte o resultado com a entrega das chaves e as vistorias. Não use cálculo global: discrimine principal, rendimentos, aluguéis, encargos e cada reparo alegado.