- Qual é o prazo para reclamar de vício do produto em Rio das Pedras?
- O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor prevê trinta dias para produtos não duráveis e noventa dias para produtos duráveis, contados da entrega efetiva quando o vício é aparente ou de fácil constatação. No vício oculto, a contagem começa quando ele fica evidenciado. Reclamação comprovada pode obstar a decadência até resposta negativa inequívoca.
- Produto defeituoso dá direito à devolução do dinheiro ou primeiro precisa passar pelo conserto?
- No vício do produto, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prevê o saneamento e, se o vício não for sanado no prazo máximo de trinta dias, permite ao consumidor escolher substituição, restituição ou abatimento proporcional. O advogado deve verificar a natureza da falha, a prova do atendimento e se há hipótese distinta de defeito de segurança.
- Como provar vício do produto quando o fornecedor alega desgaste normal?
- Reúna documento de compra, entrega, imagens, ordem de serviço, mensagens, manual, histórico de uso e avaliação técnica que explique a causa da falha. A prova deve comparar o uso realizado com a finalidade informada e demonstrar por que o problema não é mero desgaste. Em Rio das Pedras, preserve a sequência completa das reclamações e respostas.
- Qual artigo do CDC trata de produto defeituoso e responsabilidade do fornecedor em Rio das Pedras?
- O art. 12 do Código de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade por danos causados por defeitos de segurança decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou informações insuficientes. O art. 18 trata dos vícios de qualidade ou quantidade. A distinção deve ser feita com base nos fatos documentados.
- Produto defeituoso permite tutela de urgência no processo?
- Pode permitir, desde que a medida seja concretamente justificada. O art. 84 do Código de Defesa do Consumidor trata da tutela específica, enquanto o art. 300 do Código de Processo Civil exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil. A petição deve indicar a providência, os documentos de suporte e enfrentar eventual irreversibilidade.