- Como pedir portabilidade de dados pessoais entre plataformas em Registro?
- O advogado deve identificar o titular, o controlador, os dados pretendidos e o fornecedor destinatário, além de formular requisição expressa. É essencial guardar comprovantes e resposta integral. O art. 18, V, da LGPD condiciona o direito à regulamentação da autoridade nacional e preserva segredos comercial e industrial.
- A LGPD garante portabilidade de dados de uma plataforma para outra?
- A LGPD prevê a portabilidade no art. 18, V, mas o exercício depende de requisição expressa, da regulamentação da autoridade nacional e da observância dos segredos comercial e industrial. Isso não equivale à transferência automática de todo conteúdo, nem se confunde com portabilidade de linha telefônica.
- Que documentos reunir para reclamar de uma plataforma que não transfere meus dados?
- Reúna prova da titularidade, descrição dos dados, pedido expresso, comprovante de envio, resposta da plataforma, telas relevantes e evidências do prejuízo alegado. Em Registro, organize os documentos em ordem cronológica e destaque a diferença entre pedido de acesso, pedido de correção e pedido de portabilidade.
- A ANPD pode ajudar em um pedido de portabilidade de dados?
- O art. 55-J da LGPD atribui à ANPD competências de proteção, orientação, fiscalização e aplicação de sanções em caso de tratamento contrário à legislação. A reclamação deve ser documentada e específica. Ela pode contribuir para o exame administrativo, mas não permite prometer transferência, indenização ou resultado em prazo determinado.
- Portabilidade de dados é a mesma coisa que portabilidade de celular?
- Não. A portabilidade de dados pessoais envolve o tratamento de dados do titular e a transferência a outro fornecedor, conforme o art. 18, V, da LGPD. A portabilidade de celular é uma operação distinta. Em Registro, a triagem deve descobrir o resultado pretendido antes de definir documentos e estratégia.