Antes do protocolo, confira qual ato efetivamente produz a restrição. A autoridade coatora não deve ser indicada apenas por conveniência: deve corresponder a quem ordenou, manteve ou ameaça executar a coação descrita. O art. 648, inciso III, do Código de Processo Penal trata como ilegal a coação ordenada por quem não tem competência para fazê-lo, mas a alegação precisa ser conectada ao documento e ao ato concreto.
Em caso de Presidente Prudente, verifique no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a competência territorial e o órgão destinatário adequado, sem presumir vara, comarca ou unidade julgadora. Também confira as regras vigentes de protocolo e acompanhamento diretamente no tribunal. A capital São Paulo integra a estrutura institucional do Estado, mas a indicação do órgão deve resultar da competência aplicável ao caso, não de suposição.
A petição deve identificar paciente, autoridade, espécie de constrangimento, fundamento da urgência, documentos anexos e pedidos. Fundamente a ilegalidade com os incisos pertinentes do art. 648 do Código de Processo Penal e explique por que a prova permite decisão imediata. O art. 660, § 2º, do mesmo Código prevê que, quando os documentos evidenciarem a ilegalidade, o juiz ou tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.
Antes de enviar, revise nomes, datas constantes dos documentos, situação prisional, autoridade indicada e correspondência entre cada pedido e a prova anexada. Um erro de identificação pode deslocar a análise ou dificultar o cumprimento da ordem.