- O que muda no trabalho quando o jovem de Piracicaba completa 18 anos?
- Aos dezoito anos completos, cessa a menoridade e a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, conforme o art. 5º do Código Civil. Para a análise do trabalho, porém, delimite o período anterior e posterior à data. Fatos praticados na adolescência continuam exigindo exame documental conforme os arts. 60, 63, 67 e 69 do ECA.
- É possível trabalhar antes dos 18 anos e quais documentos o advogado deve pedir?
- A resposta depende da idade e da modalidade. O art. 60 do ECA proíbe trabalho a menores de quatorze anos, salvo aprendizagem. Para os demais adolescentes, peça documento de idade, registros do vínculo, função, pagamentos, escalas, mensagens, controles de horário, documentos escolares e prova das condições ambientais. A atividade deve ser confrontada com os arts. 63, 67 e 69 do ECA.
- Qual horário de trabalho é permitido para adolescente em Piracicaba?
- O art. 67 do ECA veda ao adolescente trabalho noturno entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. Também deve ser verificado se o horário impede a frequência escolar ou se a atividade ocorre em condições perigosas, insalubres, penosas ou prejudiciais ao desenvolvimento. Em Piracicaba, a peça deve provar o horário efetivamente cumprido, não apenas o horário contratual.
- A maioridade civil encerra automaticamente a proteção especial ao trabalho?
- A maioridade altera a capacidade civil a partir dos dezoito anos completos, nos termos do art. 5º do Código Civil. Isso não apaga fatos ocorridos antes dessa data. A proteção especial dos arts. 60, 63, 67 e 69 do ECA deve ser examinada em relação ao período em que o trabalhador ainda era adolescente, com separação cronológica na prova e nos pedidos.
- Como fundamentar uma peça sobre trabalho de adolescente e chegada aos 18 anos?
- Estruture a peça em linha do tempo: nascimento, início da atividade, mudanças de função, horários, frequência escolar, eventual emancipação e chegada aos dezoito anos. Fundamente a capacidade no art. 5º do Código Civil e a proteção trabalhista nos arts. 60, 63, 67 e 69 do ECA. Confira a competência no site do TJSP sem presumir vara, comarca ou sistema eletrônico.