- O prazo de sete dias começa na compra ou no recebimento?
- No arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, a contagem considera a assinatura do contrato ou o recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Na prática, a peça deve expor ambas as datas e demonstrar quando o consumidor comunicou o fornecedor. Em Piracicaba, preserve rastreamento, comprovante de entrega e protocolo da solicitação.
- O fornecedor pode descontar o frete na restituição?
- No exercício regular do arrependimento, o pedido deve abranger a restituição integral dos valores pagos, inclusive o frete, conforme a proteção do artigo 49 do CDC. A documentação deve separar preço, transporte e encargos. Se houver custo para o retorno, a estratégia deve requerer procedimento que não transfira indevidamente essa despesa ao consumidor.
- Qual foro deve ser considerado para ação em Piracicaba?
- O artigo 101, inciso I, do CDC permite considerar o foro do domicílio do consumidor. Porém, a organização judiciária, a comarca competente e a unidade de processamento devem ser conferidas no site do TJSP. Para atendimento em Piracicaba, não presuma a vara ou o sistema eletrônico antes da consulta atualizada.
- Cabe Juizado Especial em demanda de devolução online?
- O Juizado Especial pode ser adequado quando o valor e a complexidade se ajustarem aos limites legais do rito. Se a controvérsia exigir prova técnica, apuração extensa ou providências incompatíveis com o procedimento simplificado, avalie a vara comum. A escolha deve considerar documentos, pedidos e necessidade de tutela, não apenas o valor discutido.
- É possível pedir tutela de urgência contra cobrança do fornecedor?
- Sim, desde que a situação revele probabilidade do direito e risco concreto de dano ou de inutilidade do resultado final, com documentação suficiente. O pedido pode ser ajustado à cobrança, à restrição de crédito ou à devolução do produto. Evite requerimento genérico: descreva a urgência, a medida necessária e a reversibilidade prática.