- Cônjuge separado de fato tem direito a pensão por morte em Nova Odessa?
- Pode ter direito quando a prova enquadrar a situação no art. 76, § 2º, da LBPS, que trata do cônjuge separado de fato que recebia pensão de alimentos. Em Nova Odessa, a petição deve demonstrar o suporte econômico existente no óbito e enfrentar a presença de outros dependentes.
- INSS paga pensão por morte enquanto a separação litigiosa está na Justiça?
- A pendência da ação de família não impede, por si só, o requerimento administrativo. O advogado deve apresentar a prova disponível e pedir análise da dependência, dos alimentos e da habilitação. O art. 74 da LBPS disciplina o termo inicial conforme a data do requerimento, enquanto a prova ainda pode ser controvertida.
- Como regularizar pensão por morte de ex-cônjuge em Nova Odessa?
- Reúna a decisão ou o acordo de alimentos, comprovantes de pagamento, documentos do óbito e a comunicação do benefício já concedido. Depois, peça habilitação ou inclusão, indicando a data do protocolo. O art. 76 da LBPS prevê efeitos da inscrição ou habilitação posterior, e o art. 77 trata do rateio entre pensionistas.
- Divorciada tem direito a pensão por morte se havia ação de separação pendente?
- A ação pendente não responde sozinha à questão. É necessário verificar o enquadramento como dependente e, para a hipótese do separado prevista no art. 76, § 2º, demonstrar que recebia pensão de alimentos. A peça deve distinguir estado civil, obrigação alimentar, data do óbito e existência de outros dependentes.
- Filhos e ex-cônjuge podem dividir a pensão por morte?
- Podem concorrer quando cada interessado estiver enquadrado nas hipóteses legais aplicáveis. O art. 77 da LBPS determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão seja rateada em partes iguais. O advogado deve pedir a habilitação correspondente e apresentar prova individual, sem presumir exclusão pelo simples fato da separação.