Após a decisão, compare três caminhos: recurso administrativo previsto no próprio procedimento, tentativa de composição admitida pelo órgão e ação judicial. A decisão deve considerar o conteúdo da fundamentação, a prova produzida, o efeito atual da penalidade e a possibilidade real de correção pela administração.
O recurso administrativo é útil quando a decisão deixou documento sem análise, aplicou consequência incompatível com o fato ou ignorou o regime aplicável à empresa. Estruture-o por pontos, reproduza a conclusão impugnada, indique a prova correspondente e formule pedidos sucessivos: afastamento da penalidade, correção do enquadramento ou reabertura da instrução, quando cabível segundo o procedimento.
Se o caso envolver o Simples Nacional, o art. 39 da LC123 atribui o contencioso administrativo conforme a origem do lançamento, do indeferimento da opção ou da exclusão de ofício: os órgãos julgadores da estrutura tributária da União atuam nas hipóteses relacionadas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Estados, Distrito Federal e Municípios atuam por meio do CGIBS nas matérias indicadas no dispositivo. Confira a redação aplicável ao ato concreto antes de endereçar a defesa.
A medida judicial deve ser escolhida pelo resultado necessário, não pela simples existência de penalidade. Em Junqueirópolis, examine a competência no site do tribunal adequado e compare Juizado e vara comum conforme prova, urgência e pedido. Se a composição resolver integralmente o efeito sem retirar direitos ou impedir a discussão necessária, documente seus termos antes de recomendar adesão.