O pedido judicial deve ser construído sobre um vício identificável, não sobre a simples insatisfação com o valor cobrado. Pode haver espaço para questionamento quando os documentos indicam que a declaração foi entregue no momento alegado, que o fato foi descrito de forma incompatível com a conduta, que a cobrança contém duplicidade ou que existe dúvida juridicamente relevante sobre a capitulação, a natureza ou as circunstâncias da infração.
O art. 112 do Código Tributário Nacional exige interpretação mais favorável ao acusado quando houver dúvida nos pontos previstos no dispositivo. O art. 136, porém, impede que a defesa dependa exclusivamente da intenção do contribuinte, salvo disposição legal em contrário. Assim, a tese deve demonstrar o defeito da cobrança ou a dúvida objetiva, e não apenas boa-fé.
O art. 138 do Código Tributário Nacional prevê exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada quando o tributo depender de apuração. O parágrafo único exclui a espontaneidade após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração. Por isso, a cronologia é indispensável e não se deve prometer aplicação do dispositivo sem verificar esses fatos.
Quanto à redução, o advogado deve localizar fundamento jurídico concreto e compatível com a cobrança. A mera alegação de multa excessiva não autoriza afirmar resultado favorável. Em Itupeva, a petição deve individualizar o documento fiscal, anexar a prova cronológica, separar os pedidos relativos ao imposto e à penalidade e explicar por que a Administração aplicou ou interpretou a regra de modo inadequado.