- A empresa pode fazer rescisão unilateral de contrato em Itapira?
- Pode, quando a lei expressa ou implicitamente permitir, mediante denúncia notificada, conforme o art. 473 do Código Civil. O contrato, a forma da comunicação e a existência de investimentos consideráveis precisam ser examinados. Em Itapira, o advogado deve evitar resposta automática e verificar se foi concedido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
- Como provar que a rescisão unilateral do contrato foi abusiva ou inválida?
- Reúna contrato, aditivos, notificações, histórico de execução, comprovantes de investimento e elementos que revelem contradição ou quebra de boa-fé. O art. 422 do Código Civil exige probidade e boa-fé na conclusão e na execução. A tese deve indicar o defeito específico: cláusula inaplicável, comunicação inadequada, prazo incompatível ou inadimplemento não demonstrado.
- O que pedir de documentos para calcular a indenização pela rescisão contratual?
- Peça comprovantes de pagamentos e despesas, notas fiscais, contratos vinculados, registros de entrega, medições, cronograma, comunicações e documentos sobre valores já recebidos. Separe investimento, custo operacional e receita projetada. O art. 389 do Código Civil fundamenta perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado quando houver obrigação não cumprida.
- Quando a resilição unilateral do contrato exige aviso prévio ou reembolso?
- O art. 473 do Código Civil exige denúncia notificada e, havendo investimentos consideráveis, condiciona os efeitos a prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos. O reembolso não deve ser presumido: deve ser relacionado ao contrato, à extensão do gasto e ao prejuízo comprovado. A cláusula contratual pode orientar a forma e as consequências do encerramento.
- Quais custos do processo e do reembolso devem ser discutidos antes da ação?
- O advogado deve distinguir despesas documentadas, perdas projetadas, valores recuperáveis, pagamentos já feitos e custos processuais, sem prometer quantia ou resultado. Em Itapira, essa análise deve anteceder a escolha entre cumprimento, resolução e indenização. O art. 389 do Código Civil menciona perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado pelo inadimplemento.