O primeiro trabalho do advogado é separar três fatos que costumam chegar misturados no relato do cliente: ausência de documento de porte obrigatório, situação irregular do licenciamento e condição da habilitação. A pergunta “dirigi sem documentos do carro” não identifica, sozinha, a infração imputada.
Se o auto descreve apenas a condução sem os documentos de porte obrigatório, o art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração leve, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento. O texto do auto deve ser lido literalmente, inclusive quanto ao documento que teria faltado.
Se a fiscalização registra que o veículo não está registrado e devidamente licenciado, o art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro prevê infração gravíssima, multa e apreensão, além de remoção do veículo. Não se deve tratar essa hipótese como simples esquecimento do CRLV.
Já o art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro reúne hipóteses relacionadas à habilitação, incluindo dirigir sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou autorização própria, e dirigir com documento cassado ou com o direito de dirigir suspenso. A conclusão sobre CNH vencida exige conferir a tipificação efetivamente lançada, sem presumir que ela seja igual à falta de porte do CRLV.
Em Itapecerica da Serra, peça cópia integral do auto e identifique órgão ou entidade autuadora, local, data, hora, placa, marca, espécie, prontuário do condutor quando possível e identificação do agente ou equipamento. Esses elementos são exigidos pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e orientam a escolha da defesa.