- Qual a porcentagem de juros de mora permitida no contrato do consumidor de Fernandópolis?
- A base legal fornecida não fixa uma porcentagem única de juros de mora para todos os contratos. Em operações de crédito ou financiamento, o art. 52, II, do CDC exige informação sobre o montante dos juros e a taxa efetiva anual. O advogado deve confrontar a cláusula, a informação prestada e o cálculo efetivamente usado.
- Juros de mora de 1% ou 2% ao mês podem ser cobrados sem previsão contratual clara?
- A cobrança não deve ser validada apenas pela repetição desses percentuais. É necessário localizar a previsão contratual e verificar se ela foi apresentada de modo compreensível. O art. 46 do CDC trata da oportunidade de conhecimento prévio, enquanto o art. 52, II, exige informação sobre os juros de mora em operações de crédito ou financiamento.
- A partir de quando começam os juros de mora e como provar a data em que a cobrança teve início?
- A resposta depende dos documentos do caso. Reúna contrato, vencimentos, avisos, boletos, extratos e comprovantes para reconstruir a sequência temporal. A planilha deve indicar cada prestação e a data usada pelo fornecedor. Sem essa conferência, não é possível afirmar que o termo adotado na cobrança corresponde ao instrumento contratual.
- Como reclamar de juros de mora abusivos em Fernandópolis antes de ajuizar a ação?
- Apresente reclamação escrita e específica, pedindo a cláusula aplicada, a taxa mensal e anual, a base de cálculo, a multa separada e a evolução do débito. Preserve protocolo e resposta. Em Fernandópolis, essa documentação pode orientar a escolha entre solução administrativa e ação, sem dispensar a conferência da competência perante o TJSP.
- Quando pedir tutela de urgência para impedir a cobrança de juros de mora discutidos?
- Avalie o pedido quando houver cobrança atual, risco concreto de agravamento ou consequência imediata e prova documental da inconsistência. A petição deve comparar contrato e cálculo, delimitar a parcela controvertida e indicar a providência necessária. A alegação abstrata de abusividade, sem memória de cálculo ou documentos, tende a ser insuficiente.